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Notícias
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MULTAS DE TRÂNSITO EM ATRASO NÃO IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA PRF APÓS APRESENTAÇÃO DO CRLV EM DIA
- Postado por admin
- Fev de 2021
A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do Certificado de Registro e Licenciam...
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NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO “AUSENTE” NÃO CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR FIDUCIANTE
- Postado por admin
- Fev de 2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notifica?ção extrajudicial ao...
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INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA NÃO JUSTIFICA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS
- Postado por admin
- Fev de 2021
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcel...
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CONSUMIDORES PODEM RESOLVER CONFLITOS COM A EMPRESA “Oi” POR E-MAIL
- Postado por admin
- Fev de 2021
O Projeto Expressinho/Solução Imediata, ligado aos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, segue, apesar das medidas d...
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OPERADORA INDENIZARÁ EM R$ 25 MIL USUÁRIO QUE TEVE WHATSAPP CLONADO
- Postado por admin
- Fev de 2021
A 4ª turma Recursal Cível do TJ/SP deu provimento ao recurso de um usuário do WhatsApp que teve o aplicativo clonado, e o esteli...
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EM LOCAÇÃO ANTERIA A 2009, FIADOR SÓ CONTINUA OBRIGADO POR 60 DIAS APÓS NOTIFICAR EXONERAÇÃO
- Postado por admin
- Fev de 2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – qu...
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