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Notícias
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TRIBUNAL DECIDE QUE RESTAURANTE É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE PERTENCES DE CLIENTES
- Postado por admin
- Mar de 2021
O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos cli...
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O FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO E SEU REFLEXO NA JURISPRUDÊNCIA
- Postado por admin
- Mar de 2021
???A incapacidade total de gerir as despesas pessoais e familiares – fenômeno conhecido como superendividamento – é um qua...
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EMPRESA DE TELEFONIA INDENIZARÁ CLIENTE TRATADO DE FORMA DESRESPEITOSA POR ATENDENTE
- Postado por admin
- Mar de 2021
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa operad...
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ESCOLA QUE ENCERROU CURSO SEM AVISO TERÁ QUE INDENIZAR EX-ALUNOS
- Postado por admin
- Fev de 2021
Os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que a Fundação L´Hermit...
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EX-CÔNJUGE DEVE PAGAR ALUGUEL POR PERMANECER NO IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO
- Postado por admin
- Fev de 2021
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em im&oac...
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NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NÃO PODE DISPOR SOBRE ATO REGIDO POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA
- Postado por admin
- Fev de 2021
?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no negócio jurídico processual, não é poss&i...
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