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Notícias

  • PROTEÇÃO CONTRA PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE APLICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

    • Postado por admin
    • Ago de 2026

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de ...
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  • JUSTIÇA CONDENA HOMEM QUE RECEBEU DEPÓSITO POR ENGANO EM SUA CONTA E NÃO DEVOLVEU VALOR

    • Postado por admin
    • Ago de 2026

    Ele terá de ressarcir emitente em R$ 8,9 mil com juros e correção monetária.

    Imagem em destaque

    A 1...
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  • TJ/GO AFASTA DECADÊNCIA E MANDA SEGUIR AÇÃO SOBRE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE OBRA

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    • Ago de 2026

    Para o colegiado, pedido de correção de defeitos que comprometem a segurança da edificação tem natureza indeniza...
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  • TST: LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE DE DEVEDORES DEVE SER ANALISADA CASO A CASO

    • Postado por admin
    • Ago de 2026

    Em uma mesma sessão, a SDI-2 concedeu habeas corpus para liberação do documento e negou outro, destacando que a retenç&...
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  • TJ/PR MANTÉM VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APESAR DO VÍCIO EM APOSTAS DO PAI

    • Postado por admin
    • Ago de 2026

    Colegiado entendeu que a ludopatia exige tratamento, mas não afasta o dever de prestar alimentos nem autoriza a redução da pen...
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  • STJ VALIDA JUROS COMPOSTOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA EM CONTRATO

    • Postado por admin
    • Ago de 2026

    Para 4ª turma, a omissão da taxa diária não altera as condições pactuadas quando as taxas mensal e anual s&...
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