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STF LIMITA MULTA A EMPRESAS COM DÍVIDA ATIVA QUE DISTRIBUEM LUCROS

• Postado por admin
• Out de 2026

Penalidade só poderá incidir se crédito estiver definitivamente constituído, sem exigibilidade suspensa e sem garantia....
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JUÍZA MANDA EXCLUIR 58 PONTOS DE CNH APÓS FRAUDE NA INDICAÇÃO DE CONDUTOR

• Postado por admin
• Out de 2026

Trabalhador foi vinculado a 13 infrações cometidas com veículos que não lhe pertenciam.

A juíza de Dir...
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OCUPAÇÃO PROLONGADA DE IMÓVEL POR HERDEIRO NÃO BASTA PARA USUCAPIÃO

• Postado por admin
• Out de 2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não bast...
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MULHER QUESTIONA TARIFA DE R$ 0,03, PEDE R$ 10 mil E É MULTADA: “ABUSO DO DIREITO”

• Postado por admin
• Out de 2026

Magistrado considerou a cobrança lícita e determinou o envio do caso à OAB/AM para apuração da conduta do advoga...
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IMÓVEL DE SÓCIOS QUE DEIXARAM EMPRESA ANOS ANTES DA AÇÃO NÃO SERÁ EXECUTADO

• Postado por admin
• Set de 2026

Magistrada também afastou duas empresas incluídas por suposto grupo econômico.

A juíza Marcele Carine dos Pras...
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MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE É CONDENADO A INDENIZAR MORADORES POR DANOS DA ENCHENTE DE 2024

• Postado por admin
• Set de 2026

O Juiz Mauro Borba, do Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 (Fazenda Pública), condenou o Município de Porto Al...
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