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ANUÊNCIA EXPRESSA DE PROPRIETÁRIA AUTORIZA COBRANÇA DE TAXAS POR CONDOMÍNIO IRREGULAR

• Postado por admin
• Ago de 2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um c...
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TJ/SP AFASTA ITBI SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA

• Postado por admin
• Ago de 2026

Município pretendia tributar diferença entre valor atribuído ao imóvel e valor de mercado.

A 14ª câ...
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TJ/RJ DECRETA FALÊNCIA DA OI E ENCERRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Postado por admin
• Ago de 2026

1ª câmara de Direito Privado restabeleceu quebra decretada em 2025 e encerrou segunda recuperação judicial da companhia. › Leia Mais

HOMEM É CONDENADO POR OMITIR HIV E TRANSMITIR VÍRUS À COMPANHEIRA

• Postado por admin
• Ago de 2026

Réu omitiu deliberadamente sua condição sorológica e manteve relações sexuais sem preservativo. Pena foi ...
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ANPD MULTA TIKTOK EM R$ 153,7 MILHÕES POR FALHA NA PROTEÇÃO DE MENORES

• Postado por admin
• Ago de 2026

Agência identificou cinco violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes e determinou a exclu...
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BRASKEM BUSCA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

• Postado por admin
• Ago de 2026

Grupo afirma ter adesão de credores que representam 39,6% dos créditos sujeitos e pede suspensão de cobranças enquanto ...
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