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PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO DE PRODUTO DEFEITUOSO NÃO AFETA DIREITO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS

• Postado por admin
• Mai de 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Códig...
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TRT-8 MULTA BANCO POR ADIAR PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO COM MANOBRA JUDICIAL

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• Mai de 2025

Decisão destacou conduta abusiva e fixou multa de 9,9% do valor da causa, revertida ao trabalhador.

A 4ª turma do TRT da 8&or...
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EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADOR POR TENTAR IMPEDIR ACESSO À JUSTIÇA

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• Mai de 2025

O empregado afirmou que sofreu ameaças para evitar o ajuizamento de demanda judicial.

A 2ª turma do TRT da 11ª regi&atil...
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JUÍZA ANULA CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE E ORDENA DEVOLUÇÃO DE VALORES

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• Mai de 2025

Magistrada destacou a falta de clareza nas informações e a pressão exercida sobre os consumidores.

A juíza Ci...
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FACULDADE É CONDENADA POR IMPEDIR ENTREGA DE TCC APÓS FIM DO CURSO

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• Mai de 2025

A instituição de ensino terá de pagar R$ 10 mil de danos morais.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT ...
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JUIZ VALIDA CONTRATO CONFIRMADO POR SELFIE E CONDENA CLIENTE POR MÁ-FÉ

• Postado por admin
• Mai de 2025

Magistrado reconheceu validade da contratação com base em assinatura eletrônica autenticada por código hash e envio de s...
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