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PARLAMENTO DE PORTUGAL APROVA REGRAS ANTI-IMIGRAÇÃO; ENTENDA AS MUDANÇAS

• Postado por admin
• Jul de 2025

Cabe ao presidente vetar ou aprovar as propostas.

O Parlamento de Portugal aprovou na quarta-feira, 16/07/25, um pacote legislativo que e...
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GOLPE: MULHER QUE TENTOU COMPRAR iPHONE POR R$ 87 NÃO SERÁ INDENIZADA

• Postado por admin
• Jul de 2025

TJ/SC entendeu que não houve falha das plataformas e atribuiu à consumidora a culpa exclusiva pela falta de cuidado.

Por un...
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CONGRESSO PERDE PRAZO DO STF PARA REGULAMENTAR LICENÇA-PATERNIDADE

• Postado por admin
• Jul de 2025

Com inércia legislativa, benefício segue limitado aos cinco dias previstos na regra transitória da CF/88.

Chegou ao ...
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"SHARENTING": JUÍZA PROÍBE PAIS DE SUPEREXPOR FILHO NAS REDES SOCIAIS

• Postado por admin
• Jul de 2025

Magistrada reconheceu prejuízos à dignidade da criança e autorizou aplicação de multa e revisão da guarda...
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STJ TRANCA AÇÃO PENAL POR PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

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• Jul de 2025

6ª turma reconheceu que quitação integral de débito fiscal extingue punibilidade de forma autônoma, ainda que haja ...
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TJ/SC: IMPENHORABILIDADE DE CARRO DE LUXO EXIGE PROVA DE NECESSIDADE

• Postado por admin
• Jul de 2025

Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica.

A 1ª câmara ...
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