Magistrada considerou que a abusividade deve ser demonstrada em cada caso concreto, o que entendeu não ter ocorrido.
Consumidor qu...
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Morador instalou o equipamento de forma irregular e sem prévia autorização da assembleia-geral do condomínio.
Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores.
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Norma de município catarinense foi invalidada por ser considerada vaga, desproporcional e violar direitos à educação e ...
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A decisão se baseou na autonomia da profissional e na legislação vigente, afastando a subordinação típica...
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Decisão reafirma a importância das prerrogativas da advocacia e do direito ao silêncio como garantias constitucionais.