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NÃO É PRECISO PAGAR ISS ANTECIPADO PARA EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA

• Postado por admin
• Ago de 2025

Juiz afastou a exigência de pagamento antecipado do tributo por considerá-la sanção política e medida inconstituc...
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STJ: É NULA ASSEMBLEIA QUE APROVOU PLANO COM ADITIVO DE ÚLTIMA HORA

• Postado por admin
• Ago de 2025

Decisão reafirma possibilidade de controle judicial sobre deliberações de credores quando há vício no procedimen...
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3ª TURMA ADMITE PARTILHA DE BEM SUPERVENIENTE REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO

• Postado por admin
• Ago de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito o...
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JUÍZA RECONHECE IMUNIDADE DE ITBI EM REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA

• Postado por admin
• Ago de 2025

Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial.

A juíza de Direito Maria ...
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CONDOMÍNIO NÃO RESPONDERÁ POR DANOS EM CARRO ESTACIONADO NA GARAGEM

• Postado por admin
• Ago de 2025

Magistrada afastou a responsabilidade do condomínio por ausência de ato ilícito, nexo causal e previsão contratual de in...
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ANOTAÇÃO NO SCR SEM AVISO PRÉVIO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

• Postado por admin
• Ago de 2025

Juiz destacou que o SCR é um sistema de informações obrigatório do Banco Central e não se confunde com cadastros...
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