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ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

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• Fev de 2026

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (...
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BC DEFINE REGRAS DE CERTIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SERVIÇOS COM ATIVOS VIRTUAIS

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• Fev de 2026

Norma define forma de comunicação e requisitos mínimos para atuação em intermediação e custó...
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COLEGAS DE TRABALHO INDENIZARÃO POR DIVULGAR PRINTS DE WHATSAPP

• Postado por admin
• Fev de 2026

Juiz destacou a violação da privacidade e a repercussão negativa que o ato causou à mulher, resultando em sua exonera&c...
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JUIZ SUSPENDE COBRANÇA DE MULTIPROPRIEDADE E VEDA NEGATIVAÇÃO

• Postado por admin
• Fev de 2026

Decisão impede cobranças enquanto pedido de rescisão contratual é analisado pela Justiça.

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TJ/MG: TATUADOR INDENIZARÁ CLIENTE POR NÃO FINALIZAR TATUAGEM

• Postado por admin
• Fev de 2026

A decisão ressaltou a falta de informação adequada sobre as condições do serviço, resultando em danos mor...
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TJ/SP AFASTA IMPEDIMENTO À CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE

• Postado por admin
• Jan de 2026

Colegiado decidiu que a ausência de infrações que representem risco à segurança viária permite a emiss&ati...
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