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Notícias

  • MÃE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SEGUIR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS VENCIDOS APÓS MORTE DO FILHO

    • Postado por admin
    • Mar de 2019

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – c...
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  • ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100

    • Postado por admin
    • Mar de 2019

    A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da F...
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  • DIREÇÃO SOB EMBRIAGUEZ IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA E PODE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE

    • Postado por admin
    • Mar de 2019

    A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a ...
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  • SÓCIOS EM COMUM E RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA

    • Postado por admin
    • Mar de 2019

    A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico.

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afast...
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  • ASTREINTES TÊM NATUREZA PATRIMONIAL E PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS, DECIDE 1ª TURMA

    • Postado por admin
    • Mar de 2019

    Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimen...
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  • PREVISÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE NÃO IMPEDE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO DE ALUGUEL

    • Postado por admin
    • Mar de 2019

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória ...
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