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Notícias
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FISCO NÃO PODE UTILIZAR-SE DA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COMO FORMA DE IMPOR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS
- Postado por admin
- Mar de 2019
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou e...
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIPARADOS A CRÉDITOS TRABALHISTAS SE SUBMETEM A LIMITE FIXADO POR ASSEMBLEIA DE CREDORES
- Postado por admin
- Mar de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equipar...
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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE INCLUIR PARCELAS A VENCER NO CURSO DO PROCESSO
- Postado por admin
- Mar de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execuç&...
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BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDO EM QUALQUER TEMPO E FASE DO PROCESSO
- Postado por admin
- Mar de 2019
O fato de a autora ter contratado advogado particular não afasta a condição de miserabilidade da parte requerente. Com e...
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3ª TURMA CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ONLINE
- Postado por admin
- Mar de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniênc...
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ADMITIDA COBRANÇA DE TAXAS EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA
- Postado por admin
- Mar de 2019
Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não imped...
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