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Notícias
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BENS ARROLADOS PELA FAZENDA NACIONAL PODEM SER TRANSFERIDOS OU VENDIDOS PELO PROPRIETÁRIO
- Postado por admin
- Mai de 2019
O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do co...
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MANTIDA SENTENÇA ARBITRAL QUE CONDENOU COMPANHIA A PAGAR PELA CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS
- Postado por admin
- Mai de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP...
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DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE 1ª FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO
- Postado por admin
- Mai de 2019
Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código ...
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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE PODE SER AUTORIZADA COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO
- Postado por admin
- Mai de 2019
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, d...
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3ª TURMA DECIDE REINCLUIR DANO MORAL COLETIVO EM CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ABUSIVA
- Postado por admin
- Mai de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)...
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO QUE BUSCA REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL É DE 10 ANOS
- Postado por admin
- Mai de 2019
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, apli...
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