https://fabiogirardi.com.br/
Notícias
-
SOMENTE PODEM SER EXTINTAS POR REMISSÃO EXECUÇÕES FISCAIS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000 REAIS
- Postado por admin
- Mai de 2019
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) c...
› Leia Mais -
NÃO É POSSÍVEL ADOTAR MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS CONTRA DEVEDOR SEM SINAIS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL
- Postado por admin
- Mai de 2019
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios exe...
› Leia Mais -
USO DE MARCA EVOCATIVA AUTORIZA CONVIVÊNCIA DOS NOMES AMERICA AIR E AMERICAN AIRLINES
- Postado por admin
- Mai de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da companhia aérea norte-americana American Airlines e mantev...
› Leia Mais -
CONDÔMINO INADIMPLENTE NÃO PODE SER IMPEDIDO DE USAR ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO
- Postado por admin
- Mai de 2019
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédi...
› Leia Mais -
CARRO DE IDOSO COM DOENÇA CRÔNICA NÃO PODE SER PENHORADO
- Postado por admin
- Mai de 2019
Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utiliza...
› Leia Mais -
EXIGÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÓ-LABORE E NÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA
- Postado por admin
- Mai de 2019
A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta po...
› Leia Mais