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Notícias
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DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS QUE REGEM O REFIS OCASIONA NA EXCLUSÃO DE EMPRESA DO PROGRAMA
- Postado por admin
- Mai de 2019
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelaçã...
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR ACORDO E SEM PARTILHA INVIABILIZA A SUCESSÃO PASSIVA DE SEUS EX-SÓCIOS
- Postado por admin
- Mai de 2019
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem pat...
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DEVIDA A MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO MENSAL DO CARNÊ LEÃO
- Postado por admin
- Mai de 2019
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta por ...
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REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO EXIGE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
- Postado por admin
- Mai de 2019
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código...
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USO DE IMÓVEL EM COMODATO NÃO ENTRA EM CONTA DE INVENTÁRIO, CONFIRMA 3ª TURMA
- Postado por admin
- Mai de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ...
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JURISPRUDÊNCIA DO STJ DELIMITA PUNIÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- Postado por admin
- Mai de 2019
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delim...
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