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Notícias

  • CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR NÃO TEM EFICÁCIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA

    • Postado por admin
    • Jan de 2020

    ?Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneraç&...
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  • IMÓVEL PODE SER PENHORADO SEM QUE PROPRIETÁRIO TENHA FIGURADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL

    • Postado por admin
    • Jan de 2020

    ??O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de senten&ccedi...
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  • PARA 3ª TURMA, CABE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETA FALÊNCIA

    • Postado por admin
    • Jan de 2020

    ?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescis&oacut...
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  • CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL POR INADIMPLÊNCIA É INCONSTITUCIONAL

    • Postado por admin
    • Dez de 2019

    Nesta semana, o plenário do STF julgou inconstitucional o cancelamento automático de inscrição em conselho profissional...
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  • MULHER OBRIGADA A ASSINAR CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM BRANCO SERÁ INDENIZADA

    • Postado por admin
    • Dez de 2019

    A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve decisão que condenou empresa a indenizar funcionária obrigada a assinar docu...
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  • EX-SÍNDICO É CONDENADO A RESSARCIR CONDOMÍNIO POR SERVIÇO CONTRATADO COM SOBREPREÇO

    • Postado por admin
    • Dez de 2019

    Prova técnica constatou valor excessivo.

    A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pa...
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