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CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO

• Postado por admin
• Jan de 2020

?As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação ...
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INCABÍVEL A PENHORA SOBRE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR

• Postado por admin
• Jan de 2020

Diante do entendimento de que bens garantidos por alienação fiduciária só podem ser penhorado se tiver anuência d...
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MINISTRO NORONHA SUSPENDE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE MAIS DE R$ 5 MILHÕES CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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• Jan de 2020

?Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio d...
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BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE PODE SER REALIZADO APÓS A CITAÇÃO

• Postado por admin
• Jan de 2020

A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeir...
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COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO TEM DE ENQUADRAR EMPREGADA COMO FINANCIÁRIA

• Postado por admin
• Jan de 2020

Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A Prim...
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ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM NÃO FAZ COISA JULGADA NA TRABALHISTA

• Postado por admin
• Jan de 2020

Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista. Assim entendeu a 16&o...
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