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Notícias
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ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR TEM DIREITO À MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE MESMO SEM APRESENTAR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
- Postado por admin
- Mai de 2020
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um estudante efetuar sua matrícula no cur...
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IMPORTADORA QUE REVENDE SEMENTES COM ISENÇÃO NÃO TEM DIREITO A CRÉDITOS DE ICMS
- Postado por admin
- Mai de 2020
?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de c...
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INDICAÇÃO ERRADA DO CREDOR NA NOTIFICAÇÃO AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE
- Postado por admin
- Mai de 2020
?Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Tur...
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GOVERNO ADIA LGPD PARA MAIO DE 2021
- Postado por admin
- Abr de 2020
O governo Federal adiou a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021. A determina&c...
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EMPRESA PODERÁ POSTERGAR PAGAMENTO DE IRPJ E CSLL DE MARÇO, ABRIL E MAIO
- Postado por admin
- Abr de 2020
O juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ, deferiu liminar em favor de uma empresa de tecnologia para garantir o diferime...
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LOJAS VAREJISTAS NÃO PODEM COBRAR NO CREDIÁRIO JUROS ACIMA DE 12% AO ANO
- Postado por admin
- Abr de 2020
??Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios supe...
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