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CNJ REGULAMENTA NOVA PLATAFORMA PARA ORDENS DE RESTRIÇÃO E PENHORA DE IMÓVEIS

• Postado por admin
• Jun de 2026

Uso do sistema será obrigatório e deverá alcançar todos os tribunais brasileiros até agosto.

O Judici&...
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REDE SOCIAL É CONDENADA POR NÃO EXCLUIR PERFIL COM ACUSAÇÕES FALSAS

• Postado por admin
• Jun de 2026

Juízo entendeu que a plataforma permaneceu omissa diante de conteúdo com imputações criminosas e ameaças direcio...
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EMPRESA DE TECNOLOGIA DEVE PAGAR HORAS EXTRAS A SECRETÁRIA EXECUTIVA QUE FAZIA TELETRABALHO

• Postado por admin
• Jun de 2026

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) garantiu o pagamento de horas extras a uma secretária exe...
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RAIA DROGASIL NÃO PODE EXIGIR DADOS DE CLIENTES PARA OFERTA DE DESCONTOS

• Postado por admin
• Jun de 2026

Para juiz, prática submete consumidores a "coação econômica" para obtenção de dados pessoais. › Leia Mais

CONCORRÊNCIA DESLEAL: CONFIRMADA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE ATUOU SIMULTANEAMENTE EM EMPRESAS DO MESMO RAMO

• Postado por admin
• Jun de 2026

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um técnico em se...
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JUIZ ANULA EXECUÇÃO DE CONTRATOS CONSIDERADOS ABUSIVOS EM REVISIONAL

• Postado por admin
• Jun de 2026

Magistrado concluiu que alterações determinadas em ação revisional retiraram a liquidez dos títulos e exigem nov...
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