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Juiz fundamentou a decisão reconhecendo que o consumidor possuía alternativa expressa, podendo optar por não contratar o segur...
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Ministro Gilmar Mendes reforçou a suspensão nacional de processos até definição do Tema 1.389 pelo STF.
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Inconsistência no sistema levou, de forma indevida, ao reconhecimento de intempestividade de pedido de transação tributá...
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