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PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Postado por admin
- Set de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal H&eacu...
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TJRN MANTÉM DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS COBRANÇA INDEVIDA
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- Set de 2021
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou um recurso de Apelação e m...
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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE
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- Set de 2021
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar...
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JUSTIÇA GARANTE INDENIZAÇÃO A HOMEM QUE TEVE IMAGEM COMPARTILHADA SEM AUTORIZAÇÃO EM REDE SOCIAL
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- Set de 2021
A 2ª Turma Recursal dos juizados Especiais do Estado do Acre garantiu indenização de R$ 5 mil a um homem que teve foto comp...
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SÓCIO APENAS NOMINAL NÃO TEM DIREITO A QUOTA-PARTE EM VENDA DE EMPRESA, DECIDE TJSP
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- Set de 2021
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença de ...
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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO ISENTA DE HONORÁRIOS O DEVEDOR
- Postado por admin
- Set de 2021
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não s&atild...
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