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FAZENDA NACIONAL DEVE FAZER A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS FISCAIS PELA TAXA SELIC APÓS O PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS

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• Out de 2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa para suspender a sentença que det...
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EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO VISAM PROTEGER APENAS A MEAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE CASAMENTO

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• Out de 2021

Em execução fiscal que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que era parte de um edifício onde também hav...
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TRF1 DECIDE QUE NÃO HÁ MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM C8UJA MATRÍCULA NÃO CONSTA AVERBAÇÃO DE PENHORA PARA GARANTIR DÍVIDA

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• Out de 2021

Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ...
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MINISTRO NEGA AUTORIZAÇÃO PARA ADVOGADO NÃO VACINADO CONTRA COVID-19 ENTRAR NO TJSP

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• Out de 2021

?O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacino...
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JF/SP ANULA MUDANÇA EM CONTRATO SOCIAL QUE PERMITIU EXCLUSÃO DE SÓCIO

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• Out de 2021

Para o magistrado, Jucesp não considerou regra imposta em instrução normativa DREI.

O juiz Federal Djalma Moreira Go...
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TJ/DF AFASTA ERRO EM NOTA FISCAL E MANDA FRANQUEADO PAGAR DÍVIDA TOTAL

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• Out de 2021

Franqueados que firmaram contrato de compra e venda de equipamentos com posto de combustível e descumpriram o pagamento das parcelas mensais...
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