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CÔNJUGES UNIDOS SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PODEM ESTABELECER PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO

• Postado por admin
• Dez de 2021

?É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, art...
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MENORES DE IDADE CONSEGUEM INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL

• Postado por admin
• Dez de 2021

Juiz de Taubaté/SP relembrou recente decisão da cidade de Leme, também em SP, que autorizou inventário extrajudicial en...
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COVID: SEM PROVAR INFECÇÃO NA EMPRESA, TRABALHADOR NÃO SERÁ INDENIZADO

• Postado por admin
• Dez de 2021

Juízo considerou que não ficou demonstrada negligência da empresa sobre cuidados sanitários.

Um técnico...
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MARCAÇÃO BRITÂNICA RETIRA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO APRESENTADOS POR CONSTRUTORA

• Postado por admin
• Dez de 2021

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ...
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PL QUER EXCLUIR "DECLARO MARIDO E MULHER" DO CÓDIGO CIVIL

• Postado por admin
• Dez de 2021

A proposta de lei protocolada sustenta que o termo "marido e mulher" presente no CC/02 viola a dignidade de casais e milita em sentido co...
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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDORAS POR FALTA DE INFORMAÇÃO

• Postado por admin
• Dez de 2021

Uma filial brasileira de uma agência de viagens foi condenada a indenizar duas consumidoras por falta de informação sobre o pac...
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