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SERVIDOR PÚBLICO NÃO REVERTE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE BAR DO QUAL ERA SÓCIO

• Postado por admin
• Jan de 2022

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servido...
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ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO CARACTERIZA PERDA DO INTERESSE DE AGIR TORNANDO INCOMPATÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

• Postado por admin
• Jan de 2022

A parte autora interpôs apelação da sentença que negou seu pedido para “decretar “a nulidade do ato administ...
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TRF1 DECIDE QUE MAGISTRADO DEVE DEFERIR PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM EXECUÇÕES FISCAIS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE

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• Jan de 2022

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de e...
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EM CASO DE PERDA TOTAL, APÓLICE SÓ SERÁ PAGA INTEGRALMENTE SE O VALOR DO BEM NÃO SOFRER DEPRECIAÇÃO

• Postado por admin
• Jan de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização...
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1ª SEÇÃO FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR

• Postado por admin
• Jan de 2022

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que,...
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CONSUMIDOR: PL MUDA BASE DE CÁLCULO PARA MULTA DE EMPRESAS

• Postado por admin
• Dez de 2021

O projeto proposto busca dar mais clareza às regras de fiscalização dos estabelecimentos comerciais.

Proposto na C&a...
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