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Notícias
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NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR
- Postado por admin
- Dez de 2021
?Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redireciona...
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SOMENTE A COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PODE AFASTAR A GARANTIA DO JUÍZO EM CASO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
- Postado por admin
- Dez de 2021
Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do ...
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ISENÇÃO DE IPVA É VÁLIDA APENAS PARA ANO QUE VEÍCULO NOVO É ADQUIRIDO
- Postado por admin
- Dez de 2021
O TJ/DF considerou que a isenção do imposto refere-se ao ano de aquisição do veículo e não do recebimento...
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TJPB CONSIDERA QUE APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL
- Postado por admin
- Dez de 2021
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que julgou improc...
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JUROS ACIMA DA MÉDIA NÃO INDICAM, POR SI SÓS, ABUSIVIDADE CONTRATUAL
- Postado por admin
- Dez de 2021
Juros acima da média praticada não indicam, por si sós, abusividade contratual capaz de colocar o consumidor em desvantagem. A...
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ESTADO NÃO PODE COBRAR ICMS DE EMPRESA QUE TRANSFERE MAQUINÁRIO DE UMA FILIAL PARA OUTRA
- Postado por admin
- Dez de 2021
Uma sentença da 1ª Vara de Buriticupu declarou a inexistência de relação jurídico-tributári...
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