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Notícias
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EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA A IMÓVEL PENHORADO
- Postado por admin
- Nov de 2021
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sob...
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EMPRESA QUE TRANSFERIU DÍVIDA A TERCEIRO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR NULIDADES DO CONTRATO ORIGINAL
- Postado por admin
- Nov de 2021
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ...
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PARA 3ª TURMA, DOAÇÃO DE IMÓVEL SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA
- Postado por admin
- Nov de 2021
?A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escrit...
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STJ: SÓCIO QUE ESTEVE EM DISSOLUÇÃO DEVE RESPONDER POR DÍVIDAS FISCAIS
- Postado por admin
- Nov de 2021
Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores.
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ASSINATURA DIGITAL, AINDA QUE NÃO CERTIFICADA, É VÁLIDA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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- Nov de 2021
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou o recurso da parte autora e determi...
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TRF1 DECIDE QUE OAB NÃO PODE SE RECUSAR A EMITIR A 2ª VIA DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE UM ADVOGADO INADIMPLENTE COM AS ANUIDADES
- Postado por admin
- Nov de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode se rec...
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