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Notícias
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ANTT É COMPETENTE PARA AUTUAR CARROS DE PASSEIO QUE REALIZAM TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS
- Postado por admin
- Out de 2022
O transporte de passageiros clandestino entre estados é irregular e cabe autuação da Agência Nacional de Transportes Ter...
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PGFN PERMITE USO DE PREJUÍZO FISCAL PARA QUITAR DÍVIDA ANTECIPADAMENTE
- Postado por admin
- Out de 2022
Portaria 8.798/22 foi publicada na última sexta-feira, 7/10/22.
Na última sexta-feira, 7/10/22, foi publicada a portaria 8....
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STF: E NULA LEI QUE ISENTA DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS BENEFICENTES
- Postado por admin
- Out de 2022
Ministros consideraram que a norma usurpou da competência da União para dispor sobre matéria cível.
Em plen&aa...
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MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA
- Postado por admin
- Out de 2022
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um laboratório o direito de pagar a multa recebida por litigância de ...
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EX-CÔNJUGE NÃO É OBRIGADO A DIVIDIR GASTOS DE CACHORRO COM O QUAL NÃO CONVIVE
- Postado por admin
- Out de 2022
Em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido da autora para que o ex-marido seja obrigado a dividir cus...
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JUIZ DETERMINA QUE PGFN NEGOCIE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EMPRESA
- Postado por admin
- Out de 2022
Empresa alegou que a PGFN extrapolou do seu poder regulamentar ao criar um teto mínimo e máximo e data de início para que os c...
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