Colegiado concluiu que a forma é válida desde que haja comprovação do recebimento da mensagem.
A 13ª tur...
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O pedido havia sido negado em 1ª instância sob alegação de poucos funcionários no cartório.
O dese...
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Segundo a Confederação, a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviç...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade d...
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A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se rec...
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Colegiado considerou que houve invasão da intimidade e privacidade da mulher.
Empregada que teve conversas particulares do WhatsAp...
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