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RESCISÃO DE ALUGUEL NÃO PODE SER CONDICIONADA A REPAROS NO IMÓVEL

• Postado por admin
• Mar de 2023

TJ/SP considerou a data de encerramento do contrato o dia da consignação das chaves, ressaltando não ser cabível qualqu...
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MULTA ISOLADA; MAIORIA DO STF É CONTRA MULTA DE 50% DA RECEITA

• Postado por admin
• Mar de 2023

Oito ministros julgaram inconstitucional multa por mera negativa de homologação de compensação. Julgamento em plen&aacu...
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TJ/SP MANTÉM PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS

• Postado por admin
• Mar de 2023

Colegiado considerou que a decisão vai ao encontro ao princípio de que a execução se processa em prol do credor.

NO STJ, INSTITUTO DEFENDE INDENIZAÇÃO A CONSUMIDOR POR PERDA DE TEMPO

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• Mar de 2023

A petição foi apresentada no âmbito de REsp do STJ que definirá se a lentidão excessiva para atendimento banc&aac...
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MÁ-FÉ: PARTE É CONDENADA POR FORMULAR PEDIDO JÁ JULGADO ANTERIORMENTE

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• Mar de 2023

O autor terá de pagar multa por litigância de má-fé estipulada em 10% do valor da causa.

Parte que ajuizou a&c...
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STJ: CONSUMIDORA QUE TEVE DADOS VAZADOS NÃO SERÁ INDENIZADA PELA ENEL

• Postado por admin
• Mar de 2023

Decisão unânime é da 2ª turma ao concluir que trata-se de inconveniente exposição de dados pessoais comuns d...
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