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Notícias

  • PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

    • Postado por admin
    • Mar de 2023

    A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de d...
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  • CREDOR NÃO PODE SER OBRIGADO A ACEITAR PENHORA DE BEM DO DEVEDOR NO LUGAR DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD

    • Postado por admin
    • Mar de 2023

    Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter q...
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  • TJ/SP ANULA CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSINADO APÓS ALTA HOSPITALAR

    • Postado por admin
    • Mar de 2023

    Colegiado considerou que naquele momento o homem não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais.

    A 3ª câmara de Di...
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  • STF TEM 05 VOTOS PARA DERRUBAR PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM DIPLOMA

    • Postado por admin
    • Mar de 2023

    Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado na próxima sexta-feira, 31/03.

    O plená...
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  • ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DADA A BO-FÉ DO CONTRIBUINTE E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO

    • Postado por admin
    • Mar de 2023

    A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda...
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  • PARA 3ª TURMA, CONTRATO DE MÚTUO COM JUROS ACIMA DE NÍVEIS PREDEFINIDOS, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVO

    • Postado por admin
    • Mar de 2023

    ?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juro...
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