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CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PODEM SER REVISTOS EM CASO DE ABUSIVIDADE
- Postado por admin
- Mar de 2023
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de per...
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NÃO CABE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE EMPRESA CONTRA PUBLICIDADE DA CONCORRENTE
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- Mar de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código...
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TJ/SP: NÃO INCIDE CDC EM RESCISÃO CONTRATUAL DE DEVEDOR ADIMPLENTE
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- Mar de 2023
Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender pela inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo STJ ...
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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ENQUANTO HOUVER PEDIDO PENDENTE EM PROCESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
- Postado por admin
- Mar de 2023
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direi...
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FALTA DE PROVA DE VULNERABILIDADE IMPEDE APLICAÇÃO DO CDC EM CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ON-LINE
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- Mar de 2023
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) n&a...
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PENDÊNCIA FISCAL DE MATRIZ OU FILIAL IMPEDE CERTIDÃO NEGATIVA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO
- Postado por admin
- Mar de 2023
?A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabe...
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