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ACORDO ENTRE INDUSTRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONFERENTE É INVÁLIDO

• Postado por admin
• Jun de 2023

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cerâmi...
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PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA POR TRANSFOBIA GERA INDENIZAÇÃO

• Postado por admin
• Jun de 2023

Trabalhadora transexual foi desclassificada após passar por processo seletivo e exame admissional na firma.

Frustrar a contrata&cc...
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LOCATÁRIO É CONDENADO A INDENIZAR PROPRIETÁRIA DEVIDO A DANOS NO IMÓVEL

• Postado por admin
• Jun de 2023

O juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo ex-inquilin...
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ATO NORMATIVO INFRALEGAL PODE FIXAR PRAZO MÁXIMO PARA TRABALHADOR REQUERER SEGURO-DESEMPREGO

• Postado por admin
• Jun de 2023

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que &qu...
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BANCO INDENIZARÁ CLIENTE POR COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO

• Postado por admin
• Jun de 2023

Decisão condenou a instituição financeira ao pagamento do valor do indébito, bem como indenização de R$ 4...
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STF: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE SUPERAR TETO DA CLT

• Postado por admin
• Jun de 2023

Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.

Em ...
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