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RESTITUIÇÃO DO IR NÃO PODE SER PENHORADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

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• Jan de 2024

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou a última sess&a...
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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO

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• Jan de 2024

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apela&cced...
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PROJETO JUSTIÇA ITINERANTE SERÁ LANÇADO NESTA SEMANA EM PORTO ALEGRE

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• Jan de 2024

A Justiça mais próxima do cidadão. Este é o objetivo do Projeto Justiça Itinerante do TJRS, que será lan&...
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JUDICIÁRIO GAÚCHO TERÁ HORÁRIO ESPECIAL NAS SEXTAS-FEIRAS DE JANEIRO E FEVEREIRO

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• Jan de 2024

O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, terá horári...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2º TURNO

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• Dez de 2023

Proposta foi aprovada com 365 votos a 118, com uma abstenção. O texto agora vai para promulgação.

Na noite de...
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TJ/SP PERMITE ARRESTO COM "TEIMOSINHA" APÓS DEVEDOR SER CITADO POR AR

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• Dez de 2023

A empresa devedora acumula uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor.

A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autori...
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