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EMPRESA COM DÉBITO DE ISS NÃO PODE SER IMPEDIDA DE EMITIR NOTA FISCAL

• Postado por admin
• Fev de 2024

Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma form...
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JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

• Postado por admin
• Fev de 2024

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou improcedente o pedido de anulação de multas e infrações de tr&...
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EX-SÓCIAS NÃO DEVEM PAGAR VERBAS DE ACORDO TRABALHISTA NÃO CUMPRIDO

• Postado por admin
• Jan de 2024

Para magistrado, responsabilidade pelo pagamento é do grupo econômico que comprou cotas das sócias retirantes.

S&oacu...
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MULHER PODERÁ REAVER VALOR DE CASA CONSTRUIDA EM TERRENO DO EX-CUNHADO

• Postado por admin
• Jan de 2024

Na ação, a autora também pleiteava o reconhecimento e dissolução de união estável com o ex-companh...
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JUSTIÇA ANULA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL QUE INCLUIU MENOR INCAPAZ

• Postado por admin
• Jan de 2024

Autorização para ingresso do menor deveria ter consentimento dos dois pais, mas só tinha da mãe.

Para ingress...
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CIAS AÉREAS PODEM LIMITAR NÚMERO DE PASSAGENS ADQUIRIDAS POR MILHAS

• Postado por admin
• Jan de 2024

Magistrado do DF entendeu que milhas não são um 'direito de propriedade sobre bem imaterial'.

Por ser um benef&iacu...
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