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MINISTRO DECIDE QUE DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER INCLUÍDA NO SERASA

• Postado por admin
• Abr de 2024

Para relator do caso, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do...
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LGPD: FACEBOOK TERÁ DE INDENIZAR USUÁRIO QUE TEVE INSTAGRAM INVADIDO

• Postado por admin
• Abr de 2024

Colegiado adotou como fundamento a responsabilidade objetiva dos provedores e plataformas de internet, bem como a LGPD.

Facebook foi cond...
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STF ISENTA EMPRESAS DE MULTA EM QUEBRA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA

• Postado por admin
• Abr de 2024

Maioria da Corte entendeu que não incide multa no caso de empresas que não recolheram o CSLL.

Na quinta-feira, 04/04/24, em...
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JUIZ NEGA GRATUIDADE A PARTE QUE POSSUI CONTA EM 12 BANCOS E NA SHOPEE

• Postado por admin
• Abr de 2024

Magistrado considerou, ainda, que o homem abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial, e também na Justiça c...
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BANCO PODE MANTER BLOQUEIO DE CONTA POR SUSPEITA DE TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS

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• Abr de 2024

5ª turma Recursal Cível do TJ/RJ entendeu não ser possível retirar da instituição a responsabilidade de con...
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ALUNA QUE SOFREU ACIDENTE DENTRO DE ESCOLA RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA

• Postado por admin
• Abr de 2024

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS decidiu pela condenação do Estado ao pagamento de pens&a...
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