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Notícias
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BENS NO EXTERIOR NÃO ENTRAM EM INVENTÁRIO FEITO NO BRASIL, FIXA STJ
- Postado por admin
- Ago de 2024
Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito &a...
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3ª TURMA DECIDE QUE PERÍCIA É INDISPENSÁVEL NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO
- Postado por admin
- Ago de 2024
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o julgamento antecip...
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TRT’s NEGAM CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS A TERCEIROS
- Postado por admin
- Ago de 2024
Tribunais mantiveram o entendimento de que esses créditos, devido à sua natureza alimentar, não podem ser alienados antes da l...
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JUIZ PENHORA 50% DOS PRESENTES DE CASAMENTO DE DEVEDOR
- Postado por admin
- Ago de 2024
A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão fin...
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EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR JOVEM APÓS FALSA PROMESSA DE EMPREGO
- Postado por admin
- Ago de 2024
Ao comparecer no local, o jovem foi informado de que somente poderia iniciar no emprego caso contratasse um curso profissionalizante ofertado pela ...
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JUIZ CITA DRUMMOND E EXCLUI PAI AUSENTE DA HERANÇA DE FILHA DEFICIENTE
- Postado por admin
- Ago de 2024
"Para um pai e uma mãe nunca há pedras para criar e defender seus filhos", afirmou o magistrado, ao declarar o homem indign...
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