Cliente analfabeta alegou desconhecer contratação, mas banco comprovou que o contrato foi assinado por terceiro em seu nome, com pres...
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Norma define regras, modalidades e condições para acordos fiscais.
A Receita Federal publicou portaria que disciplina a tra...
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Ministros reconheceram validade da lei 14.385/22 e definiram marco para restituição de valores cobrados indevidamente.
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Citação ocorreu durante julgamento no STF sobre possível caráter confiscatório de multa tributária.
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Para 3ª turma, tentativa de citação por oficial de Justiça não é requisito para arresto eletrônico de...
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A magistrada fixou retenção proporcional de um terço do valor pactuado.
A 3ª vara Cível do Foro Regional...
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