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BANCO NÃO INDENIZARÁ CLIENTE POR ENVIO DE DADOS AO BACEN SEM AVISO PRÉVIO

• Postado por admin
• Ago de 2025

Sentença aponta que dados financeiros foram enviados de maneira legal.

Consumidor que teve informações inseridas no ...
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PROTESTO DE DÍVIDA É VÁLIDO APÓS LEILÃO NÃO QUITAR FINANCIAMENTO

• Postado por admin
• Ago de 2025

TJ/SP entendeu que a baixa do protesto cabia ao devedor e reconheceu exercício regular de direito pela financeira.

STJ JULGA PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR

• Postado por admin
• Ago de 2025

Corte Especial definirá se exceção à penhora pode ser aplicada mesmo quando os rendimentos do devedor forem inferiores ...
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TJ/SP AUTORIZA VENDA DE IMÓVEL E COMPENSAÇÃO A IRMÃO QUE NÃO USUFRUI DO BEM

• Postado por admin
• Ago de 2025

Colegiado destacou que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente o coproprietário.

TJ/SP manteve sentença q...
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TST ANULA ACORDO TRABALHISTA POR SIMULAÇÃO PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL

• Postado por admin
• Ago de 2025

Colegiado reconheceu que a empresa utilizou de ação trabalhista de forma simulada para proteger patrimônio em prejuízo d...
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NÃO É PRECISO PAGAR ISS ANTECIPADO PARA EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA

• Postado por admin
• Ago de 2025

Juiz afastou a exigência de pagamento antecipado do tributo por considerá-la sanção política e medida inconstituc...
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