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CNJ: NORMAS CONTRA LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO PODEM LIMITAR ACESSO À JUSTIÇA

• Postado por admin
• Out de 2025

Entendimento do plenário reforçou que medidas contra abusos não podem comprometer garantias.

O plenário do CN...
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FAZENDA E RECEITA REGULAMENTAM NOVA ETAPA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Postado por admin
• Out de 2025

A medida consta na portaria conjunta PGFN/RFB e tem como finalidade viabilizar acordos com grandes devedores em ações antiexacionais....
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EMPREGADO INCLUÍDO NA MALHA FINA POR ERRO DA EMPRESA SERÁ INDENIZADO

• Postado por admin
• Out de 2025

TST reconheceu falha da empregadora na declaração do imposto de renda, que levou o trabalhador a prestar esclarecimentos ao Fisco e s...
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LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO

• Postado por admin
• Out de 2025

Norma altera CLT e lei de benefícios da previdência para assegurar o benefício por 120 dias após a alta hospitalar.

BANCO É CONDENADO POR GOLPE A CLIENTE FEITO COM NÚMERO DE GERENTE

• Postado por admin
• Out de 2025

Juíza reconheceu responsabilidade da instituição por prejuízos causados a cliente vítima de fraude.

A ...
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AINDA QUE INCLUÍDO NO INVENTÁRIO, IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL

• Postado por admin
• Set de 2025

Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...
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