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Notícias
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TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR
- Postado por admin
- Jun de 2018
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo con...
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CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS CONHECIDOS E COM ENDEREÇOS DISCRIMINADOS, MESMO QUE DE OUTRA COMARCA, NÃO É VÁLIDA
- Postado por admin
- Jun de 2018
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a aç&atil...
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STJ GARANTE DIREITO DE EX-COMPANHEIRO VISITAR ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
- Postado por admin
- Jun de 2018
Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível ...
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IMPORTADOR DE LAMBORGHINI É CONDENADO A PAGAR MULTA POR DECLARAR O VALOR INFERIOR QUE O CORRETO
- Postado por admin
- Jun de 2018
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional efetuasse a liberação do veículo descrito na in...
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EMPRESA NÃO PODE ESTORNAR COMISSÕES POR CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrên...
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FALTA DE EMPREGADA À AUDIÊNCIA NÃO ACARRETA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO SOBRE HORAS EXTRAS
- Postado por admin
- Jun de 2018
A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação...
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