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Notícias
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PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO NÃO PODE TER LIMITE FIXADO EM PORTARIA
- Postado por admin
- Jun de 2018
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pod...
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CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA NÃO PERMITE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EM RALÇÃO À PARTE LEGÍTIMA
- Postado por admin
- Jun de 2018
Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo C...
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FACULDADE DE SÃO PAULO QUE PROMETE CURSO GRATUITO NÃO PODE RECUAR E DECIDIR COBRAR DÍVIDA
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Justiça de São Paulo considerou irregular as cobranças feitas por uma faculdade a um grupo de sete ex-alunos. A institui&cce...
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FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO USADO POR HOTEL GERA 200 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA
- Postado por admin
- Jun de 2018
Uma família que teve caminhonete furtada em estacionamento utilizado por hotel será indenizada por danos morais e materiais. A decis&...
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TST MANTÉM DECISÃO DO TRT-2 QUANTO À INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA EM CASO DE BANCO DE HORAS POR ACORDO INDIVIDUAL
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desemba...
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TERÇO DE FÉRIAS INTEGRA CÁLCULO DE PENSÃO PARA HERDEIROS DE COZINHEIRO VÍTIMA DE INCÊNDIO EM BARCO
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Quinta Turma do TST determinou a inclusão do valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a se...
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