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REGRAS DO CDC NÃO PODEM SER USADAS PARA AFASTAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVÊ ARBITRAGEM

• Postado por admin
• Ago de 2019

?Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código...
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IRMÃO DEVE PAGAR ALUGUEL A OUTRO POR USO DE IMÓVEL HERDADO DOS PAIS

• Postado por admin
• Ago de 2019

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem e sua fam&ia...
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NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS CORRESPONDENTES À AJUDA DE CUSTO EM FACE DE SEU CONTEÚDO INDENIZATÓRIO

• Postado por admin
• Ago de 2019

As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídio...
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CONJUNTO RESIDENCIAL EM QUE MORADORES NÃO PAGAM CONDOMÍNIO OBTÉM JUSTIÇA GRATUITA

• Postado por admin
• Ago de 2019

Um conjunto residencial em que mais da metade dos 300 proprietários está inadimplente com as taxas condominiais, resultante em d&iacu...
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PROFESSOR NÃO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PELO TÍTULO DE DOUTOR QUANDO O EDITAL EXIGE APENAS A GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR

• Postado por admin
• Ago de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reconheceu que o apelado, professor do Instituto Fe...
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TST MANTÉM PENHORA DE 5% DE APOSENTADORIA DE SÓCIO DE EMPRESA

• Postado por admin
• Ago de 2019

O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia.

A Subseç...
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