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HÁ PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE CDA QUANDO NÃO SÃO APRESENTADOS OS MOTIVOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO
- Postado por admin
- Ago de 2019
Decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar provimento à apelaçã...
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DECRETA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL POR 01 ANO SEGUIDO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIA PELO PRAZO DE 05 ANOS
- Postado por admin
- Ago de 2019
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a s...
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COMPANHEIRA CONCORRE IGUALMENTE COM DESCENDENTES QUANDO SE TRATAR DE BENS PARTICULARES DO AUTOR DA HERANÇA
- Postado por admin
- Ago de 2019
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão heredit&aa...
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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA FORA DO PRAZO DA LEI DE FALÊNCIA NÃO DEVE SER ANALISADA
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- Ago de 2019
?No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do praz...
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FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA PODEM SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
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- Ago de 2019
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação d...
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NÃO É DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM SE DESISTÊNCIA SE DEU POR FATO ATRIBUÍDO AO CORRETOR
- Postado por admin
- Ago de 2019
???Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de S&atild...
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