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Notícias

  • PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEIXA DE CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SUJEITO PASSIVO É NOTIFICADO

    • Postado por admin
    • Jun de 2019

    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empres&aa...
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  • É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE

    • Postado por admin
    • Jun de 2019

    A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou pro...
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  • USO DE TELEFONE CELULAR FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA REGIME DE SOBREAVISO, DECIDE 7ª TURMA

    • Postado por admin
    • Jun de 2019

    A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele...
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  • PERITO QUE SE ABSTÉM DE APRESENTAR LAUDO CONCLUSIVO DA PERÍCIA REALIZADA EM AÇÕES JUDICIAIS RESPONDE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    • Postado por admin
    • Jun de 2019

    A 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um perito judici...
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  • ÁRBITRO TEM PRECEDÊNCIA SOBRE JUDICIÁRIO PARA FIXAR ALCANCE DE CLÁUSULA ARBITRAL

    • Postado por admin
    • Jun de 2019

    Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui pr...
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  • EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATO A EMPREGO REVELA DISCRIMINAÇÃO

    • Postado por admin
    • Jun de 2019

    A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria.

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do ...
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