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Notícias
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PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER EXTINTO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTANTE
- Postado por admin
- Ago de 2020
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conseguiu reverter, junto ao Tribunal Regional Federal da...
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É POSSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO PARA GARANTIR DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO
- Postado por admin
- Ago de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a...
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POSTAGEM DE CONSUMIDOR EM REDE SOCIAL CRITICANDO EMPRESA NÃO GERA DANO MORAL
- Postado por admin
- Ago de 2020
Consumidor que publicou críticas a empresa de materiais de construção não deve indenizar por dano moral. Assim decidiu ...
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ADVOGADO NÃO PODE USAR GOOGLE ADS PARA CAPTAR CLIENTES
- Postado por admin
- Jul de 2020
O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª vara da SJ/DF, negou pedido de advogado que pretendia usar a ferramenta Google Ads como me...
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A UNIÃO NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO QUE SE ORIGINOU DE ERRO DO CONTRIBUINTE EM DECLARAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL
- Postado por admin
- Jul de 2020
Não havendo como atribuir à União responsabilidade pela inscrição em dívida ativa de crédito tribu...
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DÉBITOS DE EMPRESA-MATRIZ NÃO PODEM INVIABILIZAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA FILIAL COM TRIBUTOS QUITADOS
- Postado por admin
- Jul de 2020
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União para reforma...
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