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Notícias
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MULTA DE TRÂNSITO SÓ É VÁLIDA SE HOUVER NOTIFICAÇÕES DE DEFESA E DE PROVIMENTO DE RECURSO
- Postado por admin
- Ago de 2020
A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificaç...
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O FALECIMENTO DE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL GERA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
- Postado por admin
- Ago de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasilei...
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APÓS FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, STJ MANTÉM RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS CONTRA DEVEDORES
- Postado por admin
- Ago de 2020
?Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedi...
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É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL QUE SEJA COMPROVADAMENTE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA
- Postado por admin
- Ago de 2020
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorá...
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INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS NÃO DESONERA CONSUMIDOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE
- Postado por admin
- Ago de 2020
??O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequí...
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VALORES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM CDB DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS
- Postado por admin
- Ago de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma clien...
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