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Notícias
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NEGADO RECURSO DE TRANSPORTADORA DE SC QUE ALEGAVA “COMPLÔ” NA COBRANÇADE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS
- Postado por admin
- Ago de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última semana um recurso de apelação da empresa catarinen...
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ESTUDANTE SERÁ INDENIZADA POR NÃO CONSEGUIR REGISTRO PROFISSIONAL APÓS CURSAR SERVIÇO SOCIAL EM FACULDADE NÃO CREDENCIADA PARA ENSINO A DISTÂNCIA
- Postado por admin
- Ago de 2020
Uma estudante que cursou Bacharelado em Serviço Social na modalidade a distância em faculdade credenciada apenas para cursos presencia...
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2ª TURMA DECIDE QUE ARMA DE FOGO PODE SER PENHORADA EM EXECUÇÃO FISCAL
- Postado por admin
- Ago de 2020
?Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fi...
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OAB E SECCIONAIS TÊM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA EM PROCESSOS CONTRA ADVOGADOS
- Postado por admin
- Ago de 2020
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Estado da Bahia está autorizada a atuar como assistente simples de um advogado em...
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MULTA DE 10% NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE INTEMPESTIVIDADE OU EFETIVA RESISTÊNCIA DO DEVEDOR
- Postado por admin
- Ago de 2020
?A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à i...
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MEIOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DEPENDEM DO ESGOTAMENTO DAS VIAS TÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
- Postado por admin
- Ago de 2020
?Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo ...
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