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Notícias
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PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER RELATIVIZADO
- Postado por admin
- Set de 2020
?Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o...
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CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVALECE EM AÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO CONTRA MONTADORA
- Postado por admin
- Set de 2020
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para de...
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RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE SEGURO-DESEMPREGO DEVE SER COBRADO DE FORMA JUDICIAL E NÃO POR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA
- Postado por admin
- Set de 2020
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelaçã...
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CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA
- Postado por admin
- Set de 2020
???Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garant...
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STJ: CONSIGNADO É IMPENHORÁVEL SE NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO
- Postado por admin
- Set de 2020
A 2ª turma do STJ proveu parcialmente recurso em caso no qual o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a indispensabilidade das ver...
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FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP SÓ ANULA PROCESSO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO SE INTERVENÇÃO FOR INDISPENSÁVEL
- Postado por admin
- Set de 2020
????Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimaç&...
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