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JUIZ HOMOLOGA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SEM CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL

• Postado por admin
• Fev de 2023

Magistrado considerou que as recuperandas adotaram medidas junto às Fazendas Públicas para regularizar sua situação fis...
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POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, STJ MANTÉM EXECUÇÃO APÓS MORTE DE PARTE

• Postado por admin
• Fev de 2023

Segundo colegiado, a parte coexecutada não informou nada nos autos, nem a morte de seu marido, e não pode arguir suposto prejuí...
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COMERCIÁRIA É DISPENSADA POR JUSTA CAUSA POR INDICAR CUNHADA PARA SUA EQUIPE

• Postado por admin
• Fev de 2023

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenç&a...
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BANCO PAGARÁ DIFERENÇA ENTRE DÍVIDA E VALOR DE IMÓVEL TOMADO

• Postado por admin
• Fev de 2023

TJ/SP considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira.

A 29ª câmara de Direito Privado d...
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TRABALHADORA QUE NÃO RECEBEU INSALUBRIDADE TERÁ RESCISÃO INDIRETA

• Postado por admin
• Fev de 2023

Segundo o magistrado, a mulher realizava a "limpeza de sanitários de uso geral de pacientes e remoção de lixo infectado d...
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MASSA FALIDA NÃO CITADA EM 05 ANOS TEM PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Postado por admin
• Fev de 2023

Magistrada considerou que em execuções fiscais propostas antes da LC 118/05, como o caso, a massa falida deve ser citada no prazo qui...
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