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PROJETO DE LEI PREVÊ INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR

• Postado por admin
• Nov de 2022

Proposta do senador Fabiano Contarato visa atualizar CDC para punir desvio produtivo.

Um projeto de lei quer atualizar o CDC com rela&cce...
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TJ/SP VALIDA CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO EM CESSÃO DE COTAS

• Postado por admin
• Nov de 2022

Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos.

A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a validade...
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HOMEM QUE NÃO TRANSFERIU FINANCIAMENTO E DEIXOU DE PAGAR É CONDENADO

• Postado por admin
• Nov de 2022

Ele terá de pagar R$ 5 mil de danos morais.

Homem que não transferiu contrato de financiamento de imóvel para seu no...
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STF VALIDA LEIS QUE LIMITAM A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS

• Postado por admin
• Nov de 2022

Decisão evita rombo de mais de R$ 470 bi à União.

O plenário do STF concluiu o julgamento de importante quest...
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AFASTADA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA POR OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP

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• Nov de 2022

Juiz concluiu que a criação do grupo não teve participação da empresa, e que a ex-empregadora tomou medidas para...
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EMPRESA NÃO SERÁ OBRIGADA A REITEGRAR DIRIGENTE SINDICAL

• Postado por admin
• Nov de 2022

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergi...
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