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Notícias
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TJ/SP: NÃO INCIDE CDC EM RESCISÃO CONTRATUAL DE DEVEDOR ADIMPLENTE
- Postado por admin
- Mar de 2023
Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender pela inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo STJ ...
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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ENQUANTO HOUVER PEDIDO PENDENTE EM PROCESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
- Postado por admin
- Mar de 2023
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direi...
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FALTA DE PROVA DE VULNERABILIDADE IMPEDE APLICAÇÃO DO CDC EM CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ON-LINE
- Postado por admin
- Mar de 2023
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) n&a...
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PENDÊNCIA FISCAL DE MATRIZ OU FILIAL IMPEDE CERTIDÃO NEGATIVA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO
- Postado por admin
- Mar de 2023
?A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabe...
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RESCISÃO DE ALUGUEL NÃO PODE SER CONDICIONADA A REPAROS NO IMÓVEL
- Postado por admin
- Mar de 2023
TJ/SP considerou a data de encerramento do contrato o dia da consignação das chaves, ressaltando não ser cabível qualqu...
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MULTA ISOLADA; MAIORIA DO STF É CONTRA MULTA DE 50% DA RECEITA
- Postado por admin
- Mar de 2023
Oito ministros julgaram inconstitucional multa por mera negativa de homologação de compensação. Julgamento em plen&aacu...
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